CHAVES: Nuno Vaz explicou o acordo alcançado com Empark que poupa mais de 3 milhões de euros à autarquia

2022-11-08 16:08:09

O presidente da Câmara Municipal de Chaves Nuno Vaz, em conferência de imprensa, realizada ao final da tarde desta segunda-feira, dia 7 de novembro, deu nota do acordo alcançado com a empresa Empark S.A. que pretendia construir um parque de estacionamento no antigo Jardim das Freiras. O processo arrastava-se há mais de 18 anos e com este acordo alcançado, a autarquia não vai ter que indemnizar a empresa num valor que ultrapassava os 3 milhões de euros.

Com a celebração do acordo, os Contratos de Constituição de Direito de Superfície em subsolo, destinado à construção e exploração de um Parque de Estacionamento Subterrâneo e de Execução do Fornecimento de Parcómetros e respetivo Adicional, celebrados em 2000, cessaram, assim como o litígio entre as partes, num processo que correspondia a um risco contingente do Município de mais de 3,3 milhões de euros, valor pedido pela Empark correspondente a 140 mil euros por ''danos emergentes'' e de 3,2 milhões de euros por ''lucros cessantes''.

Este processo Empark arrasta-se desde novembro de 2000, altura em que foram celebrados contratos de constituição de direito de superfície para construção de parque público de estacionamento no Largo General Silveira e execução do fornecimento de parcómetros.

Perante as mudanças politicas na autarquia, em janeiro de 2004 a Câmara Municipal rescinde unilateralmente os contratos, mas o processo foi para os Tribunais e em maio de 2008, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF) foi determinada a anulação dos atos administrativos do procedimento de licenciamento e rescisão unilateral dos contratos, conferindo à Empark, S.A. o direito para boa execução dos contratos celebrados com o Município.

Perante os recursos, em maio de 2015 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), confirmando a sentença anteriormente referida e negando provimento ao recurso interposto pelo Município.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) concedeu provimento parcial ao recurso de revista interposto pelo Município, em junho de 2016, mantendo contudo a ilegalidade quanto à decisão de rescisão unilateral do contrato de direito superfície destinado à construção e exploração do Parque de Estacionamento Subterrâneo.

Em maio do ano seguinte (2017), a Empark S.A. alega existência de causa legítima para inexecução de sentença, pedindo indemnização junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF).

Após duas décadas de litígio, o Município de Chaves e a empresa assinaram um acordo de entendimento que vem colocar termo ao processo judicial encetado pela empresa, em janeiro de 2004.

O autarca Nuno Vaz manifestou ''enorme satisfação pela resolução de mais um processo de contencioso, que acarretava um risco de responsabilidade contingente de grande impacto financeiro para o município e que constrangia e condicionava a situação das contas municipais.''

Com este acordo, o município reduz substancialmente processos de contencioso judicial e o autarca aproveitou mesmo a ocasião para explicar que ''no que concerne aos restantes processos de contencioso municipal, o Município de Chaves reduziu significativamente os processos judiciais, diminuindo o risco indemnizatório contingente em mais de 12 milhões de euros''.

Segundo o Relatório da prestação de serviços de auditoria financeira ao município de Chaves elaborado pela KPMG e Associados, realizado em 2019, a autarquia detinha em outubro de 2017, 47 processos com impacto financeiro relevante, num montante superior a cerca de 16 milhões de euros.

Nesta conferência de impressa, Nuno Vaz revelou qua ''a autarquia detém em curso 13 processos com impacto financeiro relevante, resultando em pouco mais de 3,5 milhões de euros de passivos contingentes''.

Paulo Silva Reis
Foto: David Teixeira

 


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