REGIÃO: Forças de Segurança autorizadas a cobrar multas na hora

Eduardo Cabrita, ministro da administração interna, determinou hoje que as forças de segurança estão autorizadas a cobrar na hora as coimas por incumprimento das regras do estado de emergência.
Entre as regras susceptíveis de coima estão o dever de recolhimento domiciliário e a população só pode circular na via pública com justificação e mesmo assim com obrigatoriedade de apresentar comprovativo de morada às autoridades.
A limitação de circulação entre concelhos e a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras também estão entre as restrições deste novo confinamento.
As coimas podem ir dos 100 aos 500 euros, no caso de pessoas singulares, e de 1000 a 10 mil euros, no caso de pessoas coletivas e o não pagamento da coima no momento importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.

PSR

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