REGIÃO: Campanhas de reduções de preços proibidas até 9 de janeiro de 2022

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai estar atenta e vai fiscalizar as promoções fraudulentas.
Nos termos do Decreto-lei n. 119-B/2021, de 23 de dezembro, entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, são proibidas, em estabelecimento, práticas comerciais com redução de preço, com exceção das relativas a bens tipicamente comercializados no âmbito do retalho alimentar.
Tendo em conta a exigência do presente momento, face à manutenção da crise sanitária mundial, a ASAE, enquanto Órgão de Polícia Criminal e Autoridade de Fiscalização de Mercado, continua a afetar a sua capacidade operacional em alinhamento com a necessidade de vigilância do mercado e de combate aos eventuais ilícitos, correlacionados com estas matérias inerentes à pandemia COVID-19, agora extremamente relevantes e prioritárias.

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